HC 949630 - DECISAO

HC 949630 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, impedindo o processamento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, pois não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; elementos constantes dos autos (anotações sobre vinculação a facção, condenação anterior e ação em curso) justificam a manutenção da decisão anterior e impede-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR DE SOUZA OLIVEIRA RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

VITOR DE SOUZA OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, impedindo o processamento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, pois não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; elementos constantes dos autos (anotações sobre vinculação a facção, condenação anterior e ação em curso) justificam a manutenção da decisão anterior e impede-se a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.