HC 948902 - DECISAO

HC 948902 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/06 na existência de antecedentes e condenações definitivas do paciente, o que afasta os requisitos legais de primariedade e bons antecedentes para a redução de pena.

Parties
Paciente: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 valoração de antecedentes e primariedade para concessão da redução de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/06 na existência de antecedentes e condenações definitivas do paciente, o que afasta os requisitos legais de primariedade e bons antecedentes para a redução de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.