HC 950568 - DECISAO

HC 950568 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, não há recurso especial nem pedido de revisão criminal em curso que permitam a inauguração da competência do STJ; assim, o remédio impetrado é incabível como substitutivo de revisão criminal, impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JADSON MARCOS MACHADO TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Aberto, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Aberto Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

JADSON MARCOS MACHADO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão estadual
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixação de regime inicial aberto
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, não há recurso especial nem pedido de revisão criminal em curso que permitam a inauguração da competência do STJ; assim, o remédio impetrado é incabível como substitutivo de revisão criminal, impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.