AREsp 2649891 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a revisão da matéria dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JENIFFER BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA; Corréu: RAFAEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema 1139/stj
Case Brief
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Parties
JENIFFER BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA
Agravante
RAFAEL
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ (impugnação genérica)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a revisão da matéria dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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