AREsp 2732560 - DECISAO

AREsp 2732560 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos consignados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo a falta de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: KEVEN FABIANO MACEDO DO VAL; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVEN FABIANO MACEDO DO VAL

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inexistência de prequestionamento
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos consignados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo a falta de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.