RHC 190917 - DECISAO

RHC 190917 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença condenatória de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, regime inicial fechado), sendo necessário que quaisquer fundamentos acrescidos ao novo título sejam apreciados previamente pelo tribunal de origem, o que impede o prosseguimento do habeas corpus no STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS OLIVEIRA LOPES VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Constrangimento Ilegal, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Constrangimento Ilegal Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

ANDRE LUIS OLIVEIRA LOPES VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de sentença e novo título prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença condenatória de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, regime inicial fechado), sendo necessário que quaisquer fundamentos acrescidos ao novo título sejam apreciados previamente pelo tribunal de origem, o que impede o prosseguimento do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.