AREsp 2732560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que havia prova de colaboração do acusado com grupo destinado ao tráfico (art. 37 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: JOAO VICTOR YAGO BONFIM RUBIM; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 37 Lei N. 11.343/2006, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 37 Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Iii, CPP

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Parties

JOAO VICTOR YAGO BONFIM RUBIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atos de colaboração como informante previstos no art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência probatória para caracterização de colaboração com grupo destinado ao tráfico
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que havia prova de colaboração do acusado com grupo destinado ao tráfico (art. 37 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.