HC 939128 - DECISAO

HC 939128 - DECISAO

Não existiram fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso domiciliar; a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas delas decorrentes, o que impõe a aplicação da vedação constitucional e da teoria dos frutos da árvore envenenada, culminando na absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CARVALHO SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvê-lo nos termos do art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 distinção entre padrão probatório para busca pessoal e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não existiram fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso domiciliar; a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas delas decorrentes, o que impõe a aplicação da vedação constitucional e da teoria dos frutos da árvore envenenada, culminando na absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvê-lo nos termos do art.386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente em relação ao crime de tráfico de drogas, com fulcro no art.386, II, do CPP