HC 949288 - DECISAO

HC 949288 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada já transitou em julgado e não há recurso especial nem revisão criminal em curso, o que torna incogni scível pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal pelo STJ; assim, não há processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA DE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 27/9/2024; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Lei Nº 11.343/06, Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Lei Nº 11.343/06, Art. 33, §4º

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Parties

DOUGLAS SOUZA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 27/9/2024; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada já transitou em julgado e não há recurso especial nem revisão criminal em curso, o que torna incogni scível pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal pelo STJ; assim, não há processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.