REsp 2123301 - DECISAO

REsp 2123301 - DECISAO

A busca pessoal careceu de fundada suspeita referida e vinculada à posse de corpo de delito, pois baseou-se apenas no nervosismo do indivíduo ao avistar a viatura, razão pela qual as provas obtidas foram consideradas ilícitas e, por derivação, excluídas, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRE MEDEIROS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Justa Causa (fundada Suspeita), Absolvição Por Ausência De Provas Lícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Justa Causa (fundada Suspeita) Absolvição Por Ausência De Provas Lícitas

Case Brief

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Parties

ANDRE MEDEIROS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 exclusão das provas derivadas de busca ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal careceu de fundada suspeita referida e vinculada à posse de corpo de delito, pois baseou-se apenas no nervosismo do indivíduo ao avistar a viatura, razão pela qual as provas obtidas foram consideradas ilícitas e, por derivação, excluídas, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca realizada no recorrente
  • Absolver o recorrente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP