RHC 205450 - DECISAO

RHC 205450 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (3,15 g) não é expressiva e que o crime foi praticado sem violência, a imposição da medida mais gravosa mostrou-se desproporcional frente aos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; por isso, o acórdão foi cassado e a prisão preventiva substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, permanecendo possível a decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente/paciente: Pedro Gardino da Silva Filho; Respondente/órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Pedro Gardino da Silva Filho

Recorrente/paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação e fundamentação do decreto cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (3,15 g) não é expressiva e que o crime foi praticado sem violência, a imposição da medida mais gravosa mostrou-se desproporcional frente aos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; por isso, o acórdão foi cassado e a prisão preventiva substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, permanecendo possível a decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem