AREsp 2693976 - DECISAO

AREsp 2693976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem já havia registrado entendimento de existência de provas suficientes da prática do tráfico e de integração em organização criminosa, de modo que não se poderia reformar a decisão sem reexame de provas.

Parties
Agravante: RUBENS SIQUEIRA DA SILVA; Agravante: JOÃO VICTOR; Agravante: MAXSUEL; Agravante: ELVIS; Agravante: CARLA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Matéria Fático Probatória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Corrupção De Menor, Posse De Munição, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Corrupção De Menor Posse De Munição +1 more

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Parties

RUBENS SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

JOÃO VICTOR

Agravante

MAXSUEL

Agravante

ELVIS

Agravante

CARLA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Matéria Fático Probatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) ou se cabia desclassificação para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o recurso especial poderia conhecer matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração do crime de corrupção de menor como delito formal (Tema repetitivo 221)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem já havia registrado entendimento de existência de provas suficientes da prática do tráfico e de integração em organização criminosa, de modo que não se poderia reformar a decisão sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.