HC 947601 - DECISAO

HC 947601 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, configura violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fixação De Regime Prisional, Art. 33, §4.º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Fixação De Regime Prisional Art. 33, §4.º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 pedido de readequação da pena-base e aplicação do redutor do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, configura violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.