AREsp 2306347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a condenação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte a quo concluiu pela ausência de prova de que a informação prestada pelo acusado se dirigia a grupo, organização ou associação destinados ao tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo art. 37 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela Corte a quo
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reformar acórdão que absolveu com base em valoração de prova fática
  3. 3 Necessidade de prova da existência de grupo, organização ou associação para configuração do art. 37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a condenação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte a quo concluiu pela ausência de prova de que a informação prestada pelo acusado se dirigia a grupo, organização ou associação destinados ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se