HC 948859 - DECISAO

HC 948859 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua a revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria (ausência de elementos concretos para a exasperação da pena-base e para a fração aplicada na redução do tráfico privilegiado), configurando hipótese excepcional que autorizou o redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e a fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROSINEIA SILVA GUILHERME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de ROSINEIA SILVA GUILHERME DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ROSINEIA SILVA GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 uso da quantidade de droga tanto na primeira quanto na terceira fase (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua a revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria (ausência de elementos concretos para a exasperação da pena-base e para a fração aplicada na redução do tráfico privilegiado), configurando hipótese excepcional que autorizou o redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e a fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de ROSINEIA SILVA GUILHERME DOS SANTOS.

Orders

  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.