HC 949269 - DECISAO

HC 949269 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida (15 porções) não expressiva e a ausência de vínculo com organização criminosa, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava proporcional; outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para garantir os fins do processo, razão pela qual se concedeu a ordem in limine para substituir a prisão preventiva pelas medidas de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca, com comunicação ao juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.

Parties
Acusado / Paciente: MAXWELL MONTEIRO BORGES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (julgamento Antecipado)
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MAXWELL MONTEIRO BORGES

Acusado / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (julgamento Antecipado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida (15 porções) não expressiva e a ausência de vínculo com organização criminosa, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava proporcional; outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para garantir os fins do processo, razão pela qual se concedeu a ordem in limine para substituir a prisão preventiva pelas medidas de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca, com comunicação ao juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para atos do processo, para informar endereços e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial.
  • Alertar que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva.