REsp 2100376 - DECISAO

REsp 2100376 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio (flagrante delito permanente corroborado por apreensão inicial e por elementos fáticos in loco, além de alegada autorização da genitora), a coação moral não foi comprovada, a modulação da fração da minorante foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: QUEZIA FERNANDA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP; Corré: TAINARA DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas, Coação Moral Irresistível, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Coação Moral Irresistível +4 more

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Parties

QUEZIA FERNANDA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrido

TAINARA DE OLIVEIRA ROCHA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado em decorrência de denúncia anônima e indicação por corré
  2. 2 caracterização da coação moral irresistível e seu impacto na ilicitude da prova
  3. 3 incidência e quantificação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio (flagrante delito permanente corroborado por apreensão inicial e por elementos fáticos in loco, além de alegada autorização da genitora), a coação moral não foi comprovada, a modulação da fração da minorante foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se