HC 951472 - DECISAO

HC 951472 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem interposição de recurso especial ou revisão criminal, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, havendo supressão de instância; por isso o Superior Tribunal de Justiça considerou incognoscível o pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAROLINE GONÇALVES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 7/10/2024; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Domiciliar, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Domiciliar Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

CAROLINE GONÇALVES MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 7/10/2024; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem interposição de recurso especial ou revisão criminal, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, havendo supressão de instância; por isso o Superior Tribunal de Justiça considerou incognoscível o pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.