HC 923031 - DECISAO

HC 923031 - DECISAO

não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio) e, na análise do mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (grande quantidade de entorpecente, veículo com compartimento oculto, viagem para Ponta Porã, ligação com outro agente) capazes de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; eventual revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LIDIANE VILHALBA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LIDIANE VILHALBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório via habeas corpus
  3. 3 uso da quantidade de droga e do modus operandi para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio) e, na análise do mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (grande quantidade de entorpecente, veículo com compartimento oculto, viagem para Ponta Porã, ligação com outro agente) capazes de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; eventual revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.