HC 914600 - ACORDAO

HC 914600 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncias anônimas e informações genéricas, não havendo fundada suspeita de posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a ilicitude e mantida a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncias Anônimas, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncias Anônimas Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas a partir de busca pessoal baseada em denúncias anônimas
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de prova ilícita sobre sua validade

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncias anônimas e informações genéricas, não havendo fundada suspeita de posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a ilicitude e mantida a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvê-lo com fulcro no art. 386, II, do CPP.