HC 918758 - DECISAO

HC 918758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; no exame das alegações, verificou-se que a entrada policial sem mandado se amparou em fundada suspeita de flagrante em crime permanente (fuga do acusado, abandono de sacola que continha drogas e petrechos), de modo que as provas foram consideradas lícitas; quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado, as instâncias de origem, com base na quantidade de entorpecentes e nos objetos apreendidos, concluíram pela dedicação do agente à atividade delituosa, matéria que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Falsidade Documental, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Falsidade Documental Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita

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Parties

RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; no exame das alegações, verificou-se que a entrada policial sem mandado se amparou em fundada suspeita de flagrante em crime permanente (fuga do acusado, abandono de sacola que continha drogas e petrechos), de modo que as provas foram consideradas lícitas; quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado, as instâncias de origem, com base na quantidade de entorpecentes e nos objetos apreendidos, concluíram pela dedicação do agente à atividade delituosa, matéria que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido