HC 937757 - ACORDAO

HC 937757 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque no caso concreto não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado, não foi comprovado o consentimento voluntário do morador nos moldes exigidos pela jurisprudência, e, assim, a entrada foi ilícita nos termos do art.5º, XI, da CF, tornando nulas as provas obtidas e as delas decorrentes em observância ao art.5º, LVI, da CF (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MATHEUS; Coacusado: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Busca Domiciliar, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MATHEUS

Paciente

GABRIEL

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de "fundadas razões" (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 valoração do consentimento do morador e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque no caso concreto não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado, não foi comprovado o consentimento voluntário do morador nos moldes exigidos pela jurisprudência, e, assim, a entrada foi ilícita nos termos do art.5º, XI, da CF, tornando nulas as provas obtidas e as delas decorrentes em observância ao art.5º, LVI, da CF (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.