HC 937732 - DECISAO

HC 937732 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e que o STJ é incompetente para processar a revisão do mérito da condenação transitada em julgado, verificou-se constrangimento ilegal no afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois as instâncias ordinárias não indicaram elementos seguros de dedicação à atividade criminosa além da quantidade (12 kg de maconha) e da interestadualidade. Assim, aplicou-se de ofício a redução de 1/6 na terceira fase da dosimetria, manteve-se a majorante do art. 40, V, e fixou-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 485 dias-multa.

Parties
Agravante/paciente: Marcos Vinicius dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão de fls. 49/50, não conhecer do habeas corpus, mas conceder parcialmente a ordem de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal/sucedâneo De Revisão
Processo Penal Direito Penal Drogas/lei De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinicius dos Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Afastamento da minorante com base apenas na quantidade/natureza da droga e na interestadualidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e que o STJ é incompetente para processar a revisão do mérito da condenação transitada em julgado, verificou-se constrangimento ilegal no afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois as instâncias ordinárias não indicaram elementos seguros de dedicação à atividade criminosa além da quantidade (12 kg de maconha) e da interestadualidade. Assim, aplicou-se de ofício a redução de 1/6 na terceira fase da dosimetria, manteve-se a majorante do art. 40, V, e fixou-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 485 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão de fls. 49/50, não conhecer do habeas corpus, mas conceder parcialmente a ordem de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado.