HC 777352 - ACORDAO

HC 777352 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois os policiais se basearam apenas em denúncias anônimas (de data anterior) e em menção genérica a nervosismo, sem descrição de atos concretos ou urgência; assim, as buscas pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes são ilícitas, impondo a manutenção da decisão que reconheceu tal ilicitude e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RAÍSSA MENDES DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: LORRANE FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Denúncias Anônimas, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Denúncias Anônimas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAÍSSA MENDES DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

LORRANE FONSECA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal e busca domiciliar decorrente
  3. 3 Valor probatório de denúncias anônimas e menção a suposto nervosismo como justificativa de busca

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois os policiais se basearam apenas em denúncias anônimas (de data anterior) e em menção genérica a nervosismo, sem descrição de atos concretos ou urgência; assim, as buscas pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes são ilícitas, impondo a manutenção da decisão que reconheceu tal ilicitude e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a ilicitude das buscas realizadas