RHC 198538 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a tese de falta de materialidade não foi apreciada na origem e a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sobretudo com apelos pendentes; assim, verifica-se a inadequação do habeas corpus para a revisão pretendida, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: BRENO MOURA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Informante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Materialidade, Interceptações Telefônicas, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
BRENO MOURA DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Recorrido
Ministério Público Federal
Informante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração de materialidade do crime de tráfico de drogas
- 2 uso de interceptações telefônicas como base para condenação
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus por supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a tese de falta de materialidade não foi apreciada na origem e a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sobretudo com apelos pendentes; assim, verifica-se a inadequação do habeas corpus para a revisão pretendida, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Pedido liminar indeferido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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