HC 949772 - DECISAO

HC 949772 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o remédio constitucional foi utilizado indevidamente para intentar revisão de condenação com trânsito em julgado e porque a impetração repete pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, tornando-a inadmissível.

Parties
Paciente: Leandro Rodrigues da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Leandro Rodrigues da Rocha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação alegada pelo impetrante
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus para reexaminar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o remédio constitucional foi utilizado indevidamente para intentar revisão de condenação com trânsito em julgado e porque a impetração repete pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, tornando-a inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.