HC 934401 - DECISAO

HC 934401 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus substitutivo de recurso não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se situação apta a autorizar o redimensionamento da dosimetria sem revolvimento probatório: a fração de aumento de 2/5 aplicada à pena-base mostrou-se desproporcional diante dos parâmetros habituais, justificando a readequação da pena-base para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, e, aplicando-se a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, resultou-se na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantido o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VOLNEI VITORINO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Fundo Falso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Fundo Falso

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Parties

VOLNEI VITORINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus substitutivo de recurso não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se situação apta a autorizar o redimensionamento da dosimetria sem revolvimento probatório: a fração de aumento de 2/5 aplicada à pena-base mostrou-se desproporcional diante dos parâmetros habituais, justificando a readequação da pena-base para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, e, aplicando-se a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, resultou-se na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantido o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena

Orders

  • Fixar, na primeira fase, a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Aplicar a redução de 1/6 (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), totalizando pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa