HC 882076 - DECISAO

HC 882076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que inviabiliza a inauguração da competência desta Corte; alternativamente, não há ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para o aumento da pena-base com base na quantidade/natureza das drogas e maior culpabilidade, para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência específica, e para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 afastamento da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que inviabiliza a inauguração da competência desta Corte; alternativamente, não há ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para o aumento da pena-base com base na quantidade/natureza das drogas e maior culpabilidade, para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência específica, e para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.