HC 949818 - DECISAO

HC 949818 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque os guardas municipais realizaram diligências ostensivas e investigativas a partir de denúncia anônima, condutas alheias às atribuições da guarda nos termos do art. 144, §8º, CF e da jurisprudência do STJ, o que tornou ilícita a busca pessoal e as provas dela derivadas; diante da ilicitude e da ausência de materialidade comprovada, impõe-se a exclusão da prova e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Peterson Henrique de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado, reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e absolver o paciente na Ação Penal n. 0004076-31.2015.8.26.0038, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Guardas Municipais, Flagrante, Diligências Investigativas E Ostensivas
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Guardas Municipais Flagrante +1 more

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Parties

Peterson Henrique de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência e atribuição das guardas municipais para atuação ostensiva e investigativa
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 exclusão da prova obtida por atuação ilícita e consequente absolvição por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque os guardas municipais realizaram diligências ostensivas e investigativas a partir de denúncia anônima, condutas alheias às atribuições da guarda nos termos do art. 144, §8º, CF e da jurisprudência do STJ, o que tornou ilícita a busca pessoal e as provas dela derivadas; diante da ilicitude e da ausência de materialidade comprovada, impõe-se a exclusão da prova e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado, reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e absolver o paciente na Ação Penal n. 0004076-31.2015.8.26.0038, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e a ilicitude da prova (apreensão de drogas).
  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 0004076-31.2015.8.26.0038, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.