HC 949361 - DECISAO
O writ é sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da sentença, e não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, pelo que o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON FERREIRA; Paciente: LUIZ CARLOS CAMILO GUERRA; Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inadmissibilidade
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (writ inadmissível)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
WELLINGTON FERREIRA
Paciente
LUIZ CARLOS CAMILO GUERRA
Paciente
EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de prova da posição de liderança na organização criminosa
- 2 ausência de prova da autoria delitiva
- 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O writ é sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da sentença, e não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, pelo que o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (writ inadmissível)
Orders
- Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
- Publicar-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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