HC 949522 - DECISAO

HC 949522 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na combinação da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e na existência de condenação por ato infracional análogo ao tráfico, elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas; sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

WESLEY FERNANDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e na exclusão do redutor (risco de bis in idem)
  3. 3 Valoração de atos infracionais e condenações anteriores como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na combinação da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e na existência de condenação por ato infracional análogo ao tráfico, elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas; sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.