HC 949388 - DECISAO

HC 949388 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento do habeas corpus ou a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: Williamy Ryan Lobo Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Williamy Ryan Lobo Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento do habeas corpus ou a superação do óbice processual.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.