HC 931629 - DECISAO

HC 931629 - DECISAO

Verificada a compatibilidade do caso concreto com as teses do RE 635.659/STF (Tema 506) e inexistindo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de usuário (apenas apreensão de cerca de 17,93 g de maconha, R$900,00 e depoimento policial de tentativa de evadir-se), o tribunal, apesar de não conhecer do mandamus, concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Parties
Paciente: RENAN FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Presunção De Usuário, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Presunção De Usuário Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

RENAN FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para porte para consumo à luz do Tema 506/STF
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da presunção relativa de usuário para até 40g de cannabis sativa

Ratio Decidendi

Verificada a compatibilidade do caso concreto com as teses do RE 635.659/STF (Tema 506) e inexistindo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de usuário (apenas apreensão de cerca de 17,93 g de maconha, R$900,00 e depoimento policial de tentativa de evadir-se), o tribunal, apesar de não conhecer do mandamus, concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio, na forma do art. 28 da Lei n. 11.343/2006