AREsp 2468702 - DECISAO

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Verificou-se que, na hipótese, a quantidade e a natureza das drogas já foram valoradas na fase de fixação da pena-base, não sendo suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade ou integração em organização criminosa, impõe‑se a concessão da minorante no patamar máximo (2/3), evitando bis in idem, o que ensejou a redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e o reconhecimento de regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais partes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA; Contra‑parte/recorrida: Parquet estadual; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas relativas ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Interpretação Jurisprudencial

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Parties

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Contra‑parte/recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, impedem a concessão da minorante
  3. 3 Proibição de bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na hipótese, a quantidade e a natureza das drogas já foram valoradas na fase de fixação da pena-base, não sendo suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade ou integração em organização criminosa, impõe‑se a concessão da minorante no patamar máximo (2/3), evitando bis in idem, o que ensejou a redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e o reconhecimento de regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais partes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas relativas ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais termos.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão
  • Fixar 200 dias-multa como penalidade pecuniária