HC 945835 - DECISAO

HC 945835 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões de flagrante delito (policiais vislumbraram entrega de objeto, a ré evadiu-se e descartou porções de droga, foram apreendidas drogas e objetos no imóvel e houve, segundo relato, consentimento para ingresso), em consonância com o entendimento do STF sobre ingresso domiciliar em caso de fundadas razões, de modo que a impetração não substitui o recurso ordinário.

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito +2 more

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Parties

FABIANA CRISTINA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar/violação do domicílio
  3. 3 validação das provas obtidas em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões de flagrante delito (policiais vislumbraram entrega de objeto, a ré evadiu-se e descartou porções de droga, foram apreendidas drogas e objetos no imóvel e houve, segundo relato, consentimento para ingresso), em consonância com o entendimento do STF sobre ingresso domiciliar em caso de fundadas razões, de modo que a impetração não substitui o recurso ordinário.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.