HC 948921 - DECISAO

HC 948921 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal flagrante: o acórdão regional fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base na diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, na balança de precisão e em vários aparelhos celulares, bem como em antecedentes que justificaram a fixação do regime inicial fechado; o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIANO BRANCO MAXIMILIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

FABIANO BRANCO MAXIMILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal flagrante: o acórdão regional fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base na diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, na balança de precisão e em vários aparelhos celulares, bem como em antecedentes que justificaram a fixação do regime inicial fechado; o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.