HC 904600 - DECISAO

HC 904600 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser meio inapropriado salvo flagrante ilegalidade; todavia, verificando-se primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos robustos que comprovem dedicação habitual à atividade criminosa, aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: WENDER JOSE REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (grau máximo), reduzir a pena, fixar regime aberto e autorizar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Penal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Penal Regime Prisional +1 more

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Parties

WENDER JOSE REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da abordagem e prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 cabimento e requisitos do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (traficante privilegiado)
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações em curso como elemento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser meio inapropriado salvo flagrante ilegalidade; todavia, verificando-se primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos robustos que comprovem dedicação habitual à atividade criminosa, aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (grau máximo), reduzir a pena, fixar regime aberto e autorizar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.