AREsp 2472284 - DECISAO

AREsp 2472284 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARIEL AUGUSTO MUNDARIO BORGES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Uso De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Uso De Droga

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Parties

ARIEL AUGUSTO MUNDARIO BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão recursal demandava reexame de provas (Súmula n. 7, STJ)
  2. 2 alegação de violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 verificação da suficiência da fundamentação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.