HC 890288 - ACORDAO

HC 890288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório, apuraram elementos suficientes para a condenação (apreensão de drogas, laudo toxicológico, interceptações telefônicas e depoimentos), e a pretensão de absolvição demandaria reavaliação das provas, procedimento vedado na via do habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: RONIELY DA SILVA PEREIRA; Paciente: JAILSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Interceptação Telefônica Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RONIELY DA SILVA PEREIRA

Paciente

JAILSON DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório, apuraram elementos suficientes para a condenação (apreensão de drogas, laudo toxicológico, interceptações telefônicas e depoimentos), e a pretensão de absolvição demandaria reavaliação das provas, procedimento vedado na via do habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental