HC 927588 - ACORDAO

HC 927588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, havia registro de ato infracional grave relacionado ao tráfico de drogas, devidamente documentado e com pequena distância temporal ao crime em apuração, evidenciando que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS JESUS PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

MATHEUS JESUS PIEDADE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de atos infracionais praticados na adolescência
  2. 2 Possibilidade de utilização de registro de ato infracional como elemento caracterizador de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Requisitos para incidência da minorante (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades delituosas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, havia registro de ato infracional grave relacionado ao tráfico de drogas, devidamente documentado e com pequena distância temporal ao crime em apuração, evidenciando que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006