HC 951245 - DECISAO

HC 951245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria da alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria já foi analisada e decidida por esta Corte no HC n. 553.886/MS, que reconheceu fundamentação concreta da Corte estadual (antecedentes e quantidade de droga apreendida — 513 kg) para a exasperação da pena-base, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MILTON ALVES PEREIRA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MILTON ALVES PEREIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade debatida na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga e antecedentes
  3. 3 preclusão/ressalva por reiteração de matéria já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria da alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria já foi analisada e decidida por esta Corte no HC n. 553.886/MS, que reconheceu fundamentação concreta da Corte estadual (antecedentes e quantidade de droga apreendida — 513 kg) para a exasperação da pena-base, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.