HC 948532 - DECISAO

HC 948532 - DECISAO

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade no acórdão de origem, pois a quantidade, a forma de acondicionamento, a apreensão de balança de precisão, a circunstância da abordagem e depoimento de usuário constituem elementos concretos que justificam a condenação por tráfico de drogas; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELLEN EMILI FLORES CORREIA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

HELLEN EMILI FLORES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade no acórdão de origem, pois a quantidade, a forma de acondicionamento, a apreensão de balança de precisão, a circunstância da abordagem e depoimento de usuário constituem elementos concretos que justificam a condenação por tráfico de drogas; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se