AREsp 2493807 - DECISAO

AREsp 2493807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado fundamentada apenas na quantidade e natureza da droga apreendida e no fato de a ré tentar ingressar com entorpecentes no estabelecimento prisional não é idônea para afastar a minorante do art.33, §4º. Como a mesma circunstância já havia sido utilizada para majorar a pena-base (art.40, III), a redução foi aplicada no grau máximo para evitar bis in idem, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, manutenção do regime semiaberto e impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão de...

Parties
Agravante: THAIRINE HERICA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

THAIRINE HERICA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Validade da fundamentação baseada apenas na quantidade/natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Uso do mesmo fator para agravar e atenuar a pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado fundamentada apenas na quantidade e natureza da droga apreendida e no fato de a ré tentar ingressar com entorpecentes no estabelecimento prisional não é idônea para afastar a minorante do art.33, §4º. Como a mesma circunstância já havia sido utilizada para majorar a pena-base (art.40, III), a redução foi aplicada no grau máximo para evitar bis in idem, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, manutenção do regime semiaberto e impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão de...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão