HC 945902 - DECISAO

HC 945902 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a infante, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente/acusada: MARILENE BALBINOT; Coinvestigado/conduzido: JACKSON LUIZ BALBINOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção De Crianças E Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção De Crianças E Adolescentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENE BALBINOT

Paciente/acusada

JACKSON LUIZ BALBINOT

Coinvestigado/conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)
  2. 2 Existência de circunstâncias excepcionalíssimas que autorizem o indeferimento da prisão domiciliar (cometimento do crime no domicílio, reincidência, risco à menor)
  3. 3 Interpretação e aplicação da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ sobre a proteção da criança e a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a infante, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente Marilene Balbinot por prisão domiciliar
  • Prisão domiciliar cumulada com medida do art. 319, IX, do CPP, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau