HC 949933 - DECISAO

HC 949933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação de condenação com trânsito em julgado, o writ equivale a revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito da matéria no próprio STJ passível de revisão; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ DE SOUZA TORMENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005476-57.2020.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade / Não Conhecimento (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Confissão Espontânea +3 more

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Parties

THIAGO LUIZ DE SOUZA TORMENA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005476-57.2020.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade / Não Conhecimento (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação de condenação com trânsito em julgado, o writ equivale a revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito da matéria no próprio STJ passível de revisão; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se