RHC 205310 - DECISAO

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Os fundamentos que mantiveram a prisão preventiva foram considerados genéricos e abstratos, não demonstrando concretamente o malferimento à ordem pública; considerando ser o recorrente menor de 21 anos, primário e com bons antecedentes, e a quantidade de drogas apreendidas, o Tribunal concluiu que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP é suficiente para resguardar o meio social, por isso deu provimento ao recurso e revogou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ANTONIO MIGUEL VITORIO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva; aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Princípio Da Insignificância Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar

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Parties

ANTONIO MIGUEL VITORIO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos concretos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Os fundamentos que mantiveram a prisão preventiva foram considerados genéricos e abstratos, não demonstrando concretamente o malferimento à ordem pública; considerando ser o recorrente menor de 21 anos, primário e com bons antecedentes, e a quantidade de drogas apreendidas, o Tribunal concluiu que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP é suficiente para resguardar o meio social, por isso deu provimento ao recurso e revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva; aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Antonio Miguel Vitorio de Souza e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância (art. 319 do CPP).
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e a 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS.