HC 902189 - ACORDAO

HC 902189 - ACORDAO

A prisão preventiva de Raul Cesar da Silva Novaes foi substituída por medidas cautelares porque o decreto prisional, no que lhe concerne, baseou-se em gravidade abstrata e indicativos genéricos (uso de barbearia) sem apreensão de drogas em sua posse nem elementos concretos que evidenciassem risco à ordem pública ou risco de reiteração no seu caso; diante de residência fixa e ausência de elementos concretos de periculosidade, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante / Paciente: Raul Cesar da Silva Novaes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (parcial Provimento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Raul Cesar da Silva Novaes

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos ou apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas, considerando as circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva de Raul Cesar da Silva Novaes foi substituída por medidas cautelares porque o decreto prisional, no que lhe concerne, baseou-se em gravidade abstrata e indicativos genéricos (uso de barbearia) sem apreensão de drogas em sua posse nem elementos concretos que evidenciassem risco à ordem pública ou risco de reiteração no seu caso; diante de residência fixa e ausência de elementos concretos de periculosidade, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos e prazos a serem fixados pelo juízo (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP)