HC 820661 - DECISAO

HC 820661 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; a autorização alegada não foi demonstrada como livre e voluntária pelo Estado. Diante da ilicitude do ingresso domiciliar, as provas obtidas diretamente e as dele derivadas são nulas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: RENAN AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

RENAN AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 caráter de crime permanente no art. 33 da Lei 11.343/2006 e efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; a autorização alegada não foi demonstrada como livre e voluntária pelo Estado. Diante da ilicitude do ingresso domiciliar, as provas obtidas diretamente e as dele derivadas são nulas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio, bem como as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que profira novo julgamento