HC 938082 - DECISAO

HC 938082 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; verificados primariedade e bons antecedentes e não surgindo prova idônea de dedicação habitual ao crime, aplicou-se o redutor no patamar máximo (dois terços), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LOPES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; verificados primariedade e bons antecedentes e não surgindo prova idônea de dedicação habitual ao crime, aplicou-se o redutor no patamar máximo (dois terços), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (dois terços).
  • Reduzir a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo.