REsp 2141233 - DECISAO

REsp 2141233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de Justiça, e a alegada irregularidade relativa à ne reformatio in pejus não foi objeto de embargos declaratórios; aplicaram-se, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL LAURENTINO NOGUEIRA; Recorrente: CUSTODIO FERREIRA NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prequestionamento, Ne Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prequestionamento Ne Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL LAURENTINO NOGUEIRA

Recorrente

CUSTODIO FERREIRA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por suposta motivação em conhecimento prévio pelos policiais
  2. 2 ausência de prequestionamento das preliminares no acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do princípio ne reformatio in pejus sem embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de Justiça, e a alegada irregularidade relativa à ne reformatio in pejus não foi objeto de embargos declaratórios; aplicaram-se, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.